| Título: | Definição do município competente para cobrar o ISSQN sobre os serviços de elaboração de projetos: a inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na vigência de Lei Complementar n. 116/2003 = Definition of the municipality authorized to charge the service tax levied on project design services inapplicability of the Superior Court of Justice's ruling on Special Appeal n. 1.117.121/SP under Supplementary Law n. 116/2003 |
| Autor(es): | Lummertz, Henry Gonçalves |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Competência tributária dos municípios Bitributação Obrigação tributária Princípio da segurança jurídica Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Imposto sobre serviços de qualquer natureza |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 41, p. 201-225, 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164970 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 9_definicao_municipio_competente_lummertz.pdf | 1.5 MB | Visualizar |
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