| Título: | A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de n. 112/2015: uma proposição de grande reformulação do modelo de contencioso tributário brasileiro = The Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) n. 112/2015: a proposition of major overhaul on the current Brazilian model of tax litigation |
| Autor(es): | Silveira, Fernanda de Oliveira |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Processo administrativo fiscal Corrupção Fraude fiscal |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 201-223, 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165007 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 10_proposta_emenda_constituicao_silveira.pdf | 1.09 MB | Visualizar |
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