| Título: | Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising) |
| Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
| Data de publicação: | 2006 |
| Assuntos: | Administração municipal Cessão contratual Competência tributária Contrato de serviço Empresa de prestação de serviço Franquia comercial Marca (propriedade industrial) Programa de computador Uso (direito das coisas) Imposto sobre serviços, base de cálculo |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 20 p. 202-214, 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168127 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 12_nao_incidencia_iss_carvalho.pdf | 1.36 MB | Visualizar |
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