Direito fundamental do jurisdicionado e dever fundamental do Estado: manter a jurisprudência estável e, em alguns casos, evitar que tenha efeito retroativo = Fundamental right of the jurisdiction and fundamental duty of the State: to maintain stable jurisprudence and, in some cases, prevent it from having retroactive effect

Título:	Direito fundamental do jurisdicionado e dever fundamental do Estado: manter a jurisprudência estável e, em alguns casos, evitar que tenha efeito retroativo = Fundamental right of the jurisdiction and fundamental duty of the State: to maintain stable jurisprudence and, in some cases, prevent it from having retroactive effect
Autor(es):	Alvim, Teresa Arruda
Data de publicação:	2022
Assuntos:	Precedente judicial Jurisprudência, alteração Princípio da segurança jurídica Processo civil Princípio da isonomia Direitos e garantias individuais
Editora:	Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Fonte:	Revista Gralha Azul: Periódico Científico da Escola Judicial do Paraná - EJUD, Curitiba, v. 1, n. 13, p. 238-250, ago./set. 2022.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170441

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