| Título: | Elementos para uma hermenêutica adequada do Art. 199, § 4º , da Constituição da República = Elements for an adequate hermeneutics of the Section 199(4) of the Brazilian Federal Constitution |
| Autor(es): | Oliveira, Lucas Costa de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Interpretação da constituição, Brasil. Tráfico de órgãos, comércio, aspectos constitucionais, Brasil. Tráfico de órgãos, jurisprudência, Brasil. Tráfico de órgãos, legislação, Brasil. |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.59, n. 235, p. 129-145, jul./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170823 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| elementos_hermeneuticos_adequada_oliveira.pdf | 243.35 kB | Visualizar |
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