Emerging disclosure regime in criminal proceedings in Nigeria: issues and prospects = Regime de abertura emergente de processos criminais na Nigéria: questões e perspectivas

Abstract

Analisa o regime emergente de abertura em processos criminais na Nigéria e suas perspectivas futuras e revela que as disposições das “Instruções Práticas” foram elaboradas para tratar de questões de gerenciamento de casos e não especificamente para regulamentar as obrigações de abertura da acusação e defesa. Sugere a direção que a regulamentação das obrigações de divulgação em processos criminais na Nigéria deve seguir.