Título: | Instrução Normativa STJ/GP n. 31 de 22 de novembro de 2022 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 12-12-2022 |
Resumo: | Disciplina a devolução de custas judiciais e de porte de remessa e de retorno no âmbito administrativo do Superior Tribunal de Justiça. |
Notas: | Revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 12 dez. 2022. |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171135 |
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