TítuloInstrução Normativa STJ/GP n. 31 de 22 de novembro de 2022
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação12-12-2022
ResumoDisciplina a devolução de custas judiciais e de porte de remessa e de retorno no âmbito administrativo do Superior Tribunal de Justiça.
NotasRevoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 12 dez. 2022.
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171135
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