| Título: | Inocorrência de superação (overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 810: a manutenção do limite da taxa de juros e correção para estados e municípios. Necessidade de revisão de recentes decisões do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo = Non-occurrence of overruling of the general repercussion Theme no. 1.062 by Theme no. 810: maintenance the limit of the interest rate and correction for states and counties. Need to review recent decisions of the Court of Justice of the state of São Paulo |
| Autor(es): | Carvalho, Roberta Vieira Gemente de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 52, p. 303-320, set./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172188 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 14.inocorrencia_superacao_overruling_carvalho.pdf | 567.8 kB | Visualizar |
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