Extrato do Termo de Adesão

Abstract

Extrato do Termo de Adesão entre o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objeto a fixação de regras mútuas entre o Superior Tribunal de Justiça e o órgão aderente para implementação de apoio mútuo e intercâmbio de informações relacionadas ao Projeto Transformação, que consiste na instituição de cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra do STJ.