| Título: | O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto |
| Autor(es): | Pires, Teresinha Inês Teles |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Direito à saúde Aborto Mortalidade materna Princípio da segurança jurídica Saúde da mulher |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 201, p. 129-149, jan./mar. 2014. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172586 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_seguranca_juridica_pires.pdf | 259.08 kB | Visualizar |
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