TítuloA regulação da propriedade imaterial na Constituinte de 87/88: direito à comunicação, direitos fundamentais e econômicos
Autor(es)Napolitano, Carlo José
Data de publicação2011
AssuntosPropriedade intelectual, regulação
Direitos e garantias individuais
Direitos econômicos e sociais
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 48, n. 189, p. 95-104, jan./mar. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172753
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