| Título: | A improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como uma ferramenta de busca do interesse público: uma análise jurídica à luz do Pacote Anticrime e da Lei 14.230/2021 = Administrative improbity and the Civil Non-Prosecution Agreement (CNPA) as a public interest search tool: a legal analysis according to the Anti-Crime Package and Law 14.230/2021 |
| Autor(es): | Sugahara, Maria Fernanda Santos Moura, Mariana Osterne Leite de Aguiar, Tailândia Teodoro Freitas, Yeline Lobo de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Improbidade administrativa Acordo de não persecução cível Brasil. Lei Anticrime (2019) |
| Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) |
| Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 14, n. 2, p. 83-99, ago./dez. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173164 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| improbidade_administrativa_acordo_sugahara.pdf | 864.56 kB | Visualizar |
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