TítuloA efetividade dos direitos dos cidadãos na proteção ao meio ambiente: a existência de um direito fundamental
Autor(es)Gomes, Eduardo Biacchi
Bulzico, Bettina Augusta Amorim
Data de publicação2009
AssuntosProteção ambiental
Direitos humanos
Meio ambiente
Princípio da precaução
EditoraSenado Federal
FonteRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 181, p. 141-153, jan./mar. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173810
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