| Título: | Da aplicabilidade do mandado de segurança: extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicos |
| Autor(es): | Oliveira, Hugo Sarubbi Cysneiros de |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Mandado de segurança Administração pública Autoridade coatora Concessão de serviços públicos Empresa pública Licitação |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 158, p. 319-325, abr./jun. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175293 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| aplicabilidade_mandado_seguranca_oliveira.pdf | 34.23 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: