| Título: | A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do GATT/94 e o Brasil: validade e responsabilidade internacional em face do Artigo 151, III, da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Corrêa, Luciane Amaral |
| Data de publicação: | 2002 |
| Notas: | Artigo publicado em duas partes. |
| Assuntos: | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (1947 out. 30) Tratado comercial Constitucionalidade das leis Imposto estadual, isenção Imposto municipal, isenção Isenção tributária Responsabilidade internacional do Estado Tratado, competência União federal, competência |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 41-65, jan./mar. 2002. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 154, p. 139-154, abr./jun. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175565 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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