TítuloPortaria n. 271, de 1º de junho de 2023
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação21-06-2023
ResumoDeclara o término da permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União e cedido a este Tribunal a Ministro.
FonteDiário Oficial da União, 21 jun. 2023, Seção 2, p. 68.
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176435
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