Título: | TAC em improbidade administrativa |
Autor(es): | Santos, Eduardo Sens dos |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Improbidade administrativa Duração razoável do processo Infração penal de menor potencial ofensivo Juiz, poderes e atribuições Princípio da eficiência Promotor público, poderes e atribuições Sanção (direito) Termo de ajustamento de conduta |
Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará |
Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 4, n. 2, ago./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179188 |
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