TítuloTAC em improbidade administrativa
Autor(es)Santos, Eduardo Sens dos
Data de publicação2012
AssuntosImprobidade administrativa
Duração razoável do processo
Infração penal de menor potencial ofensivo
Juiz, poderes e atribuições
Princípio da eficiência
Promotor público, poderes e atribuições
Sanção (direito)
Termo de ajustamento de conduta
EditoraEscola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
FonteRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 4, n. 2, ago./dez. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179188
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