TítuloRestituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento = Restitution for unjust enrichment and the breach of degrowth obligations
Autor(es)Pereira, Leonardo Gomes
Pedra, Adriano Sant'Ana
Data de publicação2024
NotasDOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2488
EditoraEscola Superior Dom Helder Câmara
FonteVeredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 21, 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186045
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