TítuloDireção inabilitada
Autor(es)Oliveira, José Ernesto Furtado de
Data de publicação12-1997
ResumoExamina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mormente em seu artigo 309, que versa acerca da inabilitação de dirigir veículo automotor e discute sobre os seus aspectos referentes à sua aplicabilidade e extensão. Aborda a questão dos ilícitos administrativos e a causação de um perigo indeterminado e coletivo à incolumidade pública.
AssuntosCarteira de habilitação, Brasil
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]
Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]
Perigo (direito penal), Brasil
Delito de trânsito, legislação, análise, Brasil
FonteOLIVEIRA, José Ernesto Furtado de. Direção inabilitada. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 179/180, p. 45-51, jul./dez. 1997. Disponível em: <http://www.justitia.com.br/links/edicao.php?ID=179-180>. Acesso em: 09 jun. 2009.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22398
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