| Título: | Direção inabilitada |
| Autor(es): | Oliveira, José Ernesto Furtado de |
| Data de publicação: | 1997 |
| Resumo: | Examina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mormente em seu artigo 309, que versa acerca da inabilitação de dirigir veículo automotor e discute sobre os seus aspectos referentes à sua aplicabilidade e extensão. Aborda a questão dos ilícitos administrativos e a causação de um perigo indeterminado e coletivo à incolumidade pública. |
| Assuntos: | Carteira de habilitação Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)] Perigo (direito penal) Delito de trânsito, legislação, análise |
| Fonte: | Justitia, São Paulo, v. 59, n. 179/180, p. 45-51, jul./dez. 1997. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22398 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| direcao_inabilitada_oliveira.pdf | 511.5 kB | Visualizar |
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