| Título: | A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares : um breve estudo sobre a Súmula Vinculante nº 5 do STF |
| Autor(es): | Pereira, Flávio Henrique Unes |
| Data de publicação: | 06-2008 |
| Resumo: | Examina a Súmula Vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal (STF), estudando a necessidade de defesa técnica em processo administrativo disciplinar em consonância com a cláusula do devido processo legal, na qual se inserem a ampla defesa e o contraditório. |
| Assuntos: | Processo disciplinar, Brasil Direito de defesa (processo administrativo), Brasil Discricionariedade, Brasil Contencioso administrativo, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] |
| Fonte: | PEREIRA, Flávio Henrique Unes. A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares: um breve estudo sobre a Súmula Vinculante nº 5 do STF. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 88, jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31770>. Acesso em: 18 maio 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31770 |
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