Loteamentos Urbanos: Natureza Jurídica

Abstract

Trata a presente obra de loteamentos urbanos e sua natureza jurídica. O autor sustenta a possibilidade de as praças e ruas de loteamentos, embora bens públicos municipais, poderem ter, por lei, autorizada a concessão de uso aos moradores. Apresenta, ainda, estudo a respeito dos bens públicos: conceito, características do regime jurídico de direito público, espécies de bens e outras informações pertinentes ao assunto.