Breve estudo da proteção do princípio da confiança, à luz do direito civil, do direito administrativo e do direito tributário

Abstract

Aborda a aplicação dos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva na relação jurídica tributária, a partir das suas semelhanças e diferenças com as relações de coordenação civis e de subordinação administrativas.