TítuloPolêmica constitucional do princípio da oportunidade na remissão
Autor(es)Pinto, Simone Montez
Data de publicação1997
FonteDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, abr. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59012
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