Discute a qual justiça compete julgar um crime ambiental, quando este for cometido em área sob administração militar, bem como aqueles contra o patrimônio militar; se tal competência pertence à Justiça Federal ou da Justiça Militar da União.

O trabalho propõe uma reflexão acerca da legislação e jurisprudência nacionais, tendo como referencial teórico a Teoria da Complexidade de Edgar Morin. É feita uma análise tendo como referencial a teoria da reparação integral. Verifica-se que o dano ao meio ambiente deve ser reparado tanto na esfera material quanto na esfera extrapatrimonial (constituída por valores primordiais, como o bem-estar, o direito à vida, à saúde, à dignidade, etc). O texto conclui que quanto ao segundo ponto, surge uma indagação: esses valores, quando atingidos, merecem proteção jurídica? O ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a tese do dano extrapatrimonial ambiental?

Vem-se discutido acerca da unificação das obrigações civis e comerciais, graças aos ditames implementados pelo Código Civil de 2002. Tal codex revogou os primeiros quatrocentos e cinqüenta e seis artigos do anacrônico Código Comercial de 1850. As mudanças atuais tornam os ramos do Direito algo confuso e trabalhoso, principalmente considerando a dificuldade de um convívio harmonioso, impedindo soluções que atendam as demandas dos envolvidos. A própria sociedade sofre quando uma questão que poderia ser resolvida com eficácia se perde em discussões acerca da aplicação de algo que é, antes de tudo, mera ficção corroborada. Visa-se discutir a tal unificação contrapondo a questão da unificação formal e a real, nos termos de uma tendência mundial da quebra dos antigos códigos generalistas e imprecisos em pequenas leis ou codificações especializadas e mais eficazes.

Descreve a assessoria jurídica popular universitária como forma de minimizar a ausência de assistência jurídica às classes menos favorecidas.

Para ser efetivo, um processo integracionista deve transcender aos aspectos econômicos para abarcar outras áreas do desenvolvimento estatal, pelas quais transitam o progresso integracionista, como educação, tecnologia e justiça. Conforme vão se desenvolvendo as estruturas dos blocos integracionistas e expressiva se torna a sua legislação, surge a necessidade que harmonização da interpretação desse direito regional. Para tanto, existem mecanismos processuais no Mercosul capazes de harmonizar a interpretação da lei. No Mercosul pesa contra a integração a não vinculação das decisões das opiniões consultivas.

A liberdade individual tem dado oportunidade de revelar o relacionamento homoafetivo, de modo que este tema está presente nas discussões da sociedade. Porém, a legislação brasileira não acompanha esse avanço, pois ainda não positivou dispositivo que regula diretamente os casais homoafetivos. Não há previsão legal expressa para amparar o direito dos parceiros homoafetivos à percepção de benefícios previdenciários. De mesmo modo, a jurisprudência se posiciona no sentido de negar benefícios previdenciários ao companheiro homossexual. Diante disto, deve-se fazer a interpretação dos dispositivos legais conforme os princípios constitucionais, de modo a cumprir os fundamentos do Estado brasileiro.