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Programa de Pós-Graduação - Enfam
URI permanente para esta coleçãohttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/174033
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trabalho acadêmico Legal design e processos estruturais: aplicações práticas na atividade jurisdicional e seus resultados no tratamento da litigiosidade complexa(2022) Martins, Leonardo ResendeExplora os conflitos estruturais, decorrentes do funcionamento impróprio ou insuficiente da máquina burocrático-administrativa, aos quais vêm ensejando o ajuizamento perante o Poder Judiciário de ações de elevada complexidade e profundo impacto jurídico, social, político e econômico. Investiga os resultados decorrentes da aplicação de estratégias metodologias e ferramentas de Legal Design para o tratamento adequado de litígios estruturais em trâmite em uma unidade jurisdicional.trabalho acadêmico O direito de ressignificar a vida a partir das audiências de custódia: histórias de presos sob as lentes da justiça restaurativa de Maringá/PR(2022) Santos, Claudio Camargo dosAtravés do projeto de justiça restaurativa criado, em 2016, na 1ª Vara Criminal da comarca de Maringá, no estado do Paraná, que tem como intuito a facilitação de Círculos de Construção de Paz, aplicados a pessoas que são presas em flagrante e que obtêm liberdade provisória em audiências de custódia, em relação as quais, além das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, e através de entrevistas com pessoas que executaram o projeto, é analisado a potencialidade da aplicação da justiça restaurativa junto a essas pessoas, como meio de levá-las a reflexões sobre sua condição humana no contexto social em que estão inseridas e como meio de prevenção do seu retorno ao sistema de persecução penal, sob a suspeita de incorrer em novos delitos.trabalho acadêmico A independência judicial em tempos de cultura do cancelamento: uma análise da percepção de magistrados/as sobre o ato de decidir sob os olhares das redes sociais(2022) Schmidt, Ítala Colnaghi BonassiniAnalisa a chamada cultura do cancelamento e como o movimento tendente a promover, principalmente por meio das redes sociais de relacionamento, o boicote, a interrupção do apoio ou o ataque massivo à reputação de uma pessoa, por conta da adoção de algum tipo de conduta considerada inaceitável, incorreta ou ofensiva para os padrões morais da atualidade. Investiga a percepção de magistrados e magistradas acerca dessa nova expressão da opinião pública, cada vez mais furiosa e implacável, e adota como recorte os casos de linchamento virtual desencadeados a partir de decisões ou atos tomados na condução de processos criminais.trabalho acadêmico A reparação do dano ambiental à cobertura da floresta amazônica: os critérios econômicos adotados pela justiça federal para a estimativa do valor da vegetação suprimida(2022) Anaisse, Paulo César MoyIdentifica os critérios econômicos adotados na estimativa do valor do dano material ambiental decorrente da supressão da vegetação nativa da Floresta Amazônica e o valor médio das condenações impostas. Delimita a pesquisa metodologicamente, no conceito de Amazônia Legal e faz a seleção das unidades da Justiça Federal com a competência territorial respectiva. Apresenta diagnóstico atual do desmatamento da Região Norte do Brasil e um histórico da ocupação da hileia que resultou na formação dos grandes centros urbanos locais. Ao modelo atual de exploração econômica é contraposta a exploração racional da floresta segundo o marco regulatório da gestão de florestas públicas para produção sustentável, que reconhece o valor da biodiversidade existente na Amazônia e o conhecimento dos povos tradicionais. Destaca a exploração sustentável de essências da floresta para utilização na indústria de cosméticos em expansão. O lastro teórico da pesquisa está no estudo da responsabilização civil pelo dano ambiental, sob o aspecto material e moral coletivo, com ênfase no reconhecimento do dano material ambiental.trabalho acadêmico Adoção internacional em Angola e no Brasil: pesquisa comparada com foco no aprimoramento(2022) Gunza, Artur DomingosEste trabalho trata-se de uma pesquisa empírica qualitativa na área de Direito e no campo de investigação sobre Poder Judiciário e processo de adoção internacional, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, na área de concentração Direito e Poder Judiciário. O objetivo geral da pesquisa é analisar o procedimento para adoção das crianças e adolescentes, a nível internacional, em Angola e Brasil, com ênfase no estudo empírico dos mecanismos engendrados pelas entidades estatais. O intuito foi responder às seguintes perguntas de pesquisa: a) As regras e procedimentos existentes em Angola e no Brasil são suficientes para garantir célere andamento de processos de adoções internacionais? b) O estudo comparado da legislação angolana com a brasileira possibilitará a identificação dos fatores positivos e negativos das mesmas? c) O procedimento de adoção internacional nesses países é considerado complexo, dificultando a realização das adoções internacionais? Para cumprir o objetivo referido acima, esta pesquisa é do tipo descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, tendo como estratégia e técnica de coleta, a pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo dos casos empíricos de adoção internacional de criança brasileira para portugueses e de criança angolana também para portugueses, possibilitando uma comparação equalitária. Por meio de análise empírica à luz da doutrina sobre a adoção internacional, os resultados mostraram que, as regras e procedimentos existentes no Brasil são suficientes para garantir célere andamento de processos de adoções internacionais, de modo objetivo e transparente, o que não ocorre na Angola, pois inexistem instrumentos adequados para cadastros de pessoas habilitadas para adoção, nacional e internacional. Verificou-se também que, no Brasil, existe uma preocupação com o acompanhamento pós-adotivo, ao contrário do que ocorre em Angola, assim como mostrou que este país carece de uma legislação compacta e compilada num único documento, como existe no Brasil, a fim de se acabar com a legislação dispersa para cuidar melhor dos interesses infantojuvenis. Dessa forma, a pesquisa conclui que é urgente e necessário a reestruturação do processo de adoção internacional em Angola, com a criação de legislação específica, bem como mecanismos de avaliação e acompanhamento pósadoção. Com isso, deve-se levar em conta a salvaguarda e proteção do superior interesse da criança, isso com o objetivo de materializar, cada vez mais, a prioridade absoluta que deve ser natural dos direitos de crianças e adolescentes.trabalho acadêmico A cognição pelo Tribunal do júri: uma proposta voltada a concretizar a condição de sujeito epistêmico do jurado(Enfam, 2022) Silva, Douglas José daAborda a discussão sobre o papel do jurado no sistema judicial, com o objetivo de identificar o modelo de comunicação mais adequado para que esse profissional desempenhe sua função de forma efetiva. O estudo investiga dois modelos: um "não-estimulado", que é o modelo atualmente adotado na prática judicial, e um "estimulado". Observou-se que a maioria dos jurados atua de maneira passiva, deixando de fazer perguntas para esclarecer pontos não compreendidos, mas ainda assim proferindo o veredicto no final do julgamento. Esse comportamento pode gerar insegurança e resultar em erros de julgamento devido à falta de compreensão das provas e argumentos, mesmo quando ainda seria possível obter mais esclarecimentos. A pesquisa empírica foi realizada por meio da coleta de dados e entrevistas com cidadãos que compõem ou já compuseram o Tribunal do Júri da capital e de 14 comarcas do interior de Pernambuco. O objetivo foi descobrir qual modelo de comunicação, na perspectiva dos próprios jurados, concretizaria melhor sua função como sujeito epistêmico.trabalho acadêmico Desapropriação judicial privada indireta (art. 1.228, § 4º, do Código civil): diagnóstico e potencialidades na solução de conflitos fundiários coletivos de alta complexidade(Enfam, 2022) Coningham, Adriana Sant’AnnaIntroduzido em nosso sistema pelo Código Civil de 2002, o instituto da desapropriação judicial privada indireta gerou muitas dúvidas na sua aplicação, principalmente sobre a forma de interpretar os requisitos do § 4º do art. 1.228 do CC. Posteriormente, iniciada a sua utilização, novas controvérsias surgiram no seu cumprimento, seja pela ausência de um rito próprio, seja pelas especificidades que o envolvem, com diversas situações fáticas e de direito a serem resolvidas ao longo do processo. Assim, este trabalho buscou dissecar o instituto mostrando as formas de aplicação e cumprimento, a fim de que os operadores do direito possam conhecer as suas potencialidades e funcionalidades para a solução adequada do conflito fundiário coletivo, além dos gargalos que ainda precisam ser superados na sua efetivação. Ao final, apresenta-se um novo modelo de gestão endoprocessual na condução da liquidação e do cumprimento de sentença que aplica o instituto, com o objetivo de superar as dificuldades, resolver o conflito fundiário e concretizar o direito fundamental à moradia adequada. Analisa-se a implantação do instituto a partir de uma postura mais dialógica do juiz, com a participação de órgãos públicos e sociedade civil organizada, por meio do cumprimento flexível e por fases. O trabalho está baseado no estudo de múltiplos casos, pesquisados desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até 31 de dezembro de 2021, como também na análise de doutrina, legislação, normativas e enunciados orientativos sobre o instituto e sobre gestão de processos complexos.trabalho acadêmico Audiências concentradas de reavaliação da medida socioeducativa de internação: o direito à participação do adolescente no seu processo judicial(Enfam, 2022) Catafesta, ClaudiaTrata-se de uma pesquisa empírica qualitativa na área de Direito e no campo de investigação sobre Poder Judiciário e sistema socioeducativo, vinculada ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, na linha de pesquisa em Eficiência e Sistema de Justiça. O objetivo é analisar se o direito dos adolescentes de participar do seu processo judicial de execução de medidas socioeducativas privativas de liberdade e de ser ouvidos, na forma expressa na Convenção sobre os Direitos da Criança, é garantido pelo sistema de justiça, e em que medida as audiências concentradas de reavaliação das medidas de internação, cuja adoção é recomendada pelo CNJ por meio da Recomendação nº 98, publicada em maio de 2021, é instrumento para garantir esse direito. De maneira específica, o estudo investiga a compreensão dos adolescentes sobre o significado da expressão “ser ouvido” e analisar a participação do adolescente no seu processo judicial de execução da medida. Ainda, pretende verificar como a audiência de reavaliação da medida socioeducativa de internação impacta a fase de execução da medida socioeducativa de internação. Por fim, confirmadas as hipóteses de pesquisa, pretende avaliar se o manual publicado pelo CNJ é um subsídio adequado para a implementação da Recomendação nº 98/2021 pelos juízes da infância e juventude. O trabalho foi norteado pelo seguinte problema de pesquisa: em que medida a audiência de reavaliação da medida socioeducativa de internação atende o direito do adolescente de ser ouvido e participar do processo judicial de execução da sua medida de privação de liberdade? As hipóteses construídas ao longo da pesquisa foram confirmadas pelos dados revelados pelas fontes que, por meio de análise temática das entrevistas e à luz da doutrina da proteção integral e do protagonismo juvenil de Antonio Carlos Gomes da Costa. O estudo verificou, na amostra analisada, que as audiências permitiram a participação, o direito de ser ouvido e de se expressar e o protagonismo juvenil dos adolescentes entrevistados. A importância de promover uma cultura de escuta relativamente às vozes dos adolescentes privados de liberdade é um passo fundamental para o reconhecimento de sua condição de sujeitos de direitos e da importância que eles assumem em sociedade.trabalho acadêmico A contribuição das competências gerenciais do juiz para o desempenho de unidades judiciárias(2022) Borba, Lívia Lúcia OliveiraAnalisa a gestão por competências, suas teorias e aplicação prática em unidades judiciárias. A pesquisa sobre esse modelo de gestão, adaptado para o setor público na esteira da abordagem da New Public Management (NPM), reveste-se de importância devido à ausência de acompanhamento quanto às competências gerenciais do juiz, apesar da exigência crescente em gerir equipes e processos de trabalho. Descreve a relevância das competências gerenciais no trabalho do juiz e sua relação com desempenho de unidades judiciárias.trabalho acadêmico Demandas fazendárias satisfativas: competência especializada e eficiência(2022) Batista, Francisco Eduardo FonteneleInvestiga as dificuldades encontradas na efetivação das decisões judiciais em período adequado, ao lado da redução da morosidade processual, que constitui um dos maiores desafios enfrentados pelo Judiciário brasileiro. Analisa a possibilidade de uso da especialização como instrumento apto a conferir maior eficiência ao cumprimento das decisões judiciais definitivas que imponham deveres aos entes públicos, com o escopo de auxiliar a reduzir o gargalo das execuções na citada área da jurisdição.trabalho acadêmico Atos concertados entre juízes cooperantes: o julgamento de processos repetitivos centralizados(Enfam, 2022) Baptista Filho, Sílvio NevesAvalia a eficiência da centralização de processos repetitivos mediante atos concertados entre juízes cooperantes, utilizando como método a pesquisa bibliográfica e o estudo de caso complementado por entrevistas semiestruturadas. Analisa o impacto da agregação na gestão das unidades e os critérios de atração das demandas reunidas. Como conclusão, verifica que a agregação de casos repetitivos trouxe o incremento na eficiência, com adequação do tratamento, otimização do tempo, redução de custos e aumento da segurança jurídica.trabalho acadêmico Metodologias ágeis aplicadas à gestão de unidade judicial(2022) Diniz, Michelle Amorim Sancho SouzaVerifica o crescente movimento de incorporação de ferramentas gerenciais adotadas pela iniciativa privada ao contexto do setor público, inclusive pelo Poder Judiciário. Investiga o método SWOT e as metodologias ágeis como boas práticas de gestão, a partir da implementação dos métodos Canvas e Kanban em práticas gerenciais de unidades da primeira instância do Poder Judiciário.trabalho acadêmico Uma proposta de governança de dados pessoais no Poder Judiciário à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: estudo de caso do Tribunal de Justiça de São Paulo(2022) Freitas, Daniela Bandeira deAnalisa uma proposta de construção da governança de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário. Descreve como ocorreu o processo de implantação da governança de proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, à luz dos requisitos, ações e rotinas (parâmetros) definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelas normativas do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação CNJ nº 73/2020 e a Resolução CNJ nº 363/2021).trabalho acadêmico Discriminação por motivo de gênero e barreiras no acesso ao segundo grau de jurisdição no Brasil por magistradas de carreira(Enfam, 2022) Yoshida, Mariana Rezende FerreiraTrata de uma pesquisa bibliográfica e documental que investiga a sub-representação de juízas de carreira nos Tribunais brasileiros de 2º grau. O objetivo do estudo é identificar as barreiras que contribuem para o menor número de mulheres magistradas nessas instituições e examinar como o direito antidiscriminatório pode ajudar a superar essa desigualdade. A pesquisa analisa levantamentos realizados entre 1996 e agosto de 2021 por várias associações e órgãos do judiciário, com foco na participação feminina, para identificar as barreiras para o acesso igualitário das juízas de carreira aos tribunais de 2º grau. Foram identificados oito fatores categorizados como barreiras de gênero: ingresso, impacto na vida pessoal, oportunidades perdidas devido a papéis de gênero, discriminação interseccional, atitudes discriminatórias, dificuldades no exercício do cargo, indicações com critérios subjetivos e promoções. Na segunda parte do trabalho, o direito antidiscriminatório é aplicado para abordar o fenômeno discriminatório estudado em suas quatro dimensões (redistribuição, reconhecimento, transformação e participação). Ações afirmativas e o direito de adaptação razoável são sugeridos como medidas necessárias, incluindo cotas paritárias de gênero, reserva de vagas e nomeações alternadas, flexibilização das regras de promoção e remoção, e bônus na pontuação do merecimento para magistradas. Essas medidas são consideradas maximalistas e têm potencial para alcançar a igualdade substantiva, mas podem enfrentar resistência e dificuldades de implementação, como ocorreu em outros países da América Latina.trabalho acadêmico Desjudicialização da saúde e soluções dialógicas: o caso do Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria-RS(Enfam, 2022) Saraiva, Fabiane BorgesTrata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental na área de Direito à Saúde, vinculada ao Programa de Pós-Graduação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, na linha de pesquisa em Direito e Poder Judiciário. O objetivo geral é retratar a intensa judicialização da saúde no Brasil e sugerir a aplicação de protocolo para prevenção e solução de conflitos em sede de controle difuso de constitucionalidade, mediante diálogo interinstitucional horizontalizado. Os objetivos específicos são: revisão bibliográfica do fenômeno da judicialização e seus impactos; pesquisar o constitucionalismo dialógico e demonstrar a sua aplicação em métodos extrajudiciais de prevenção do controle difuso de constitucionalidade; por fim, sugerir que o caso estudado, o Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria-RS, é um exemplo da possibilidade e efetividade da aplicação teórica proposta. Desde a Constituição Cidadã de 1988, o Estado brasileiro tem sido pressionado a cumprir as promessas constitucionais, entre elas o direito à saúde. A intensa judicialização parece demonstrar que a implementação dessa política pública foi delegada ao Poder Judiciário. Conforme pesquisa do Conselho Nacional de Justiça ao Instituto de Pesquisa e Ensino (INSPER), intitulada “Judicialização da Saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de soluções”, de 2008 a 2017 houve aumento anual de 130% no número de ações judiciais referentes ao direito à saúde ingressadas no primeiro grau, enquanto o aumento no ingresso de processos judiciais no primeiro grau em geral, no mesmo período, foi de 50%. Pode-se deduzir que há sintoma da disfuncionalidade da situação da saúde no país. A partir do contexto, o trabalho foi guiado pelo seguinte problema de pesquisa: um órgão interinstitucional, que congregue os atores políticos e jurídicos envolvidos na política pública da saúde, pode auxiliar a tornar o acesso à saúde mais equânime e efetivo, valendo-se de métodos dialógicos horizontais, diminuindo, por consequência, a desigualdade e a judicialização? Formulou-se a hipótese de que é possível diminuir a judicialização da saúde pela criação e atuação de um órgão transversal que, sob a coordenação do Poder Judiciário e com a interação entre os diversos atores, levasse à efetivação das diretrizes constitucionais. A hipótese construída ao longo da pesquisa foi confirmada pelos dados qualitativos e quantitativos analisados, tendo como fonte a revisão bibliográfica, a comparação do número de processos ingressados sob a temática saúde nos Tribunais de Justiça do Brasil, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nas Comarcas abrangidas pelo Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria-RS, atas referentes às atividades do Comitê desde sua instalação até 2020 e entrevistas semiestruturadas com seus membros. É possível concluir que o maior impacto causado pela criação de um Comitê Regional foi o diálogo estabelecido entre as instituições protagonistas da política pública em comento e da judicialização. A partir da análise dos dados colhidos, entende-se que a iniciativa foi bem-sucedida, tanto na diminuição da judicialização, por meio da prevenção, como melhorou o acesso à saúde para a população local.trabalho acadêmico Quantificando incertezas: a compreensão do sistema de precedentes vinculantes em primeiro grau de jurisdição(2022) Guerra, João Thiago de FrançaInvestiga em que medida a percepção de magistrados de primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (PJMT) e seus assessores, quanto às funções dos precedentes vinculantes influencia o funcionamento do sistema. A investigação orienta-se pela hipótese de que, em primeiro grau de jurisdição, precedentes vinculantes são percebidos a partir da função gerencial, sendo aplicados com objetivo de otimizar o processo decisório. Os resultados da pesquisa foram avaliados sob o referencial teórico da Teoria Geral dos Sistemas, a partir do qual foi possível identificar o sistema de precedentes vinculantes como um todo complexo formado por institutos processuais produzidos por decisores de Segunda Instância e consumidos por decisores de Primeira Instância que se inter-relacionam de forma hierarquizada, formando um ecossistema permeável que se relaciona com o ambiente externo para interagir com usuários dos serviços judiciários. Os resultados da pesquisa revelam que magistrados de primeiro grau de jurisdição do PJMT e seus assessores reconhecem as funções uniformizadora e gerencial associadas ao sistema de precedentes vinculantes; todavia, decisores apresentam resposta mais intensa aos estímulos que associam precedentes vinculantes à função gerencial. Por outro lado, não obstante precedentes vinculantes sejam percebidos como ferramenta de otimização do serviço judiciário, a pesquisa revelou inexistência de processos de trabalho orientados à gestão de precedentes. Os achados permitiram identificação de pontos de alavancagem com potencial para otimização do funcionamento do sistema de precedentes vinculantes, com ênfase para especialização de unidades judiciárias, definição de modelo-padrão de rotina de gestão, capacitação e alinhamento entre função e propósito do sistema.trabalho acadêmico Pesquisa e inovação responsáveis no Poder Judiciário brasileiro e o julgamento por inteligência artificial(2022) Oliveira, Pedro Enrico deO Poder Judiciário Brasileiro tem buscado soluções para melhorar a eficácia na prestação jurisdicional, e a tecnologia da informação por inteligência artificial pode produzir ferramentas a serem inseridas na cadeia produtiva para prestar suporte ao julgamento de processos. Contudo, a inovação tecnológica é marcada pela incerteza, podendo gerar riscos e ameaças de caracteres éticos e sociais. Neste cenário, surge a pesquisa e inovação responsáveis (responsible research and innovation — RRI) como uma estrutura de governança da pesquisa e da inovação, com o propósito de promover a participação e a reflexividade das partes interessadas ao longo de todo o ciclo de vida do produto, criando as bases para a identificação e o gerenciamento dos riscos. A proposta desta dissertação é analisar se a pesquisa e inovação responsáveis (RRI) é uma metodologia adequada para que o Poder Judiciário Brasileiro promova a governança da inovação tecnológica, inclusive para desenvolver modelos preditivos de inteligência artificial que realizem o julgamento de rocessos judiciais. A fim de apresentar uma resposta, percorre-se uma trajetória de construção de substratos teóricos, para a exploração descritiva e analítica, ainda que de modo elementar, do processo cognitivo humano, da tecnologia da inteligência artificial e as suas aplicações gerais e as dirigidas às atividades jurídicas, das práticas mais comuns de governança da pesquisa e inovação, da pesquisa e inovação responsáveis (RRI), além da catalogação de alguns fatores técnicos sensíveis da IA que podem gerar riscos e ameaças. Sucede-se, então, uma fase empírica que apresenta um panorama da realidade da governança da inovação tecnológica no Poder Judiciário Brasileiro, que é tratada pela técnica de análise de conteúdo. A trajetória metodológica produz os subsídios que permitem a discussão analítica dos resultados, para testar a hipótese suscitada e responder ao problema formulado, além de cumprir os objetivos específicos propostos. O resultado é a descoberta de que a RRI é uma metodologia adequada para o Poder Judiciário Brasileiro sistematizar uma estrutura de governança da inovação tecnológica, o que permite o desenvolvimento de modelos preditivos de inteligência computacional para prestar suporte ao julgamento de processos, desde que ajustada esta estrutura às singularidades nacionais.trabalho acadêmico Análise judicial da remissão ministerial: uma proposta de gestão processual para a efetivação dos direitos e garantias do adolescente(Enfam, 2022) Cardozo, Rafael SouzaO presente trabalho, com área de concentração em Direito e Poder Judiciário e linha investigativa em Ética, Integridade e Efetividade na Atividade Jurisdicional, tem como objetivo investigar e propor um fluxo procedimental para análise da remissão ministerial que seja célere e que assegure os direitos dos adolescentes a quem se imputa a prática do ato infracional. À míngua de previsão legal quanto ao rito procedimental, a atuação do magistrado-gestor pode contribuir para a agilidade do feito, em observância aos princípios da ótima duração do processo, da intervenção precoce e da atualidade. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e de duas pesquisas empíricas com magistrados de todas as unidades federativas do país, por meio de entrevistas estruturadas e semiestruturadas, verificou-se que os direitos e garantias materiais e processuais desses adolescentes são violados, com ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório, da prioridade absoluta e da proteção integral, e que há uma prevalência do viés punitivista em detrimento do ressocializador. A proposição de um fluxo procedimental padrão para análise da remissão ministerial, seja ela simples ou imprópria, com base em premissas materiais e processuais definidas ao longo da pesquisa, pode contribuir para a efetivação dos direitos e garantias do adolescente e para a gestão processual. Nesse viés, o instituto da remissão ministerial tem o potencial de ser um instrumento de proteção e responsabilização dos adolescentes a quem se imputa a prática do ato infracional e de desburocratização das unidades judiciárias infantojuvenis, possibilitando o fortalecimento da doutrina da proteção integral e a consecução dos macrodesafios do Poder Judiciário e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).trabalho acadêmico Banco de incidentes de inteligência artificial do judiciário(Enfam, 2022) Prado, Eunice Maria BatistaVersa sobre o gerenciamento dos riscos de ferramentas de Inteligência Artificial utilizadas como apoio à prestação jurisdicional nos tribunais brasileiros, que objetiva encontrar uma estrutura eficaz para o tratamento dos eventos adversos que vierem a ocorrer, à luz do princípio da precaução, de modo que o conhecimento sobre falhas verificadas ajude a evitar incidentes futuros, preservando os direitos fundamentais dos jurisdicionados. Mediante pesquisa bibliográfica e documental em diversas áreas do conhecimento, elaborou-se uma visão holística do ciclo de desenvolvimento da tecnologia, acrescentando contexto histórico-cronológico dos avanços científicos, para proceder à descrição e análise crítica de diretrizes éticas internacionais sobre Inteligência Artificial; da estrutura regulatória brasileira; dos riscos relacionados a ataques cibernéticos, discriminação algorítmica, falta de transparência e controle do usuário; do panorama de aplicação da tecnologia nos tribunais; das formas disponíveis para controle; até chegar na última etapa do ciclo de gerenciamento de riscos, quanto ao tratamento dos erros e consequências negativas. Os principais resultados obtidos foram dois parâmetros de bancos de dados para registro e armazenamento dos eventos adversos, MAUDE/MedWatch e AI Incident Database. A conclusão é que tais parâmetros podem ser adaptados em laboratório de inovação para o aprimoramento do controle da Inteligência Artificial usada pelo Poder Judiciário brasileiro, em sua transformação digital e inovação responsável.trabalho acadêmico Posner na terra de Ariano Suassuna: a relação entre a análise econômica do direito, os custos da litigância e o desfecho dos processos em unidades cíveis paraibanas(2022) Oliveira, Leonardo Sousa de PaivaAborda o tema do acesso à justiça, focalizada na gratuidade judiciária e no impacto que os custos operam na decisão de litigar, utilizando-se, para tanto, do aparato metodológico da Análise Econômica do Direito. Vale-se do Relatório Justiça em Números, ano base 2020, para constatar a alta litigância da sociedade brasileiro e o impactante peso orçamentário do judiciário nacional, a partir de um contraste comparativo com países mais ricos ou de similar condição socioeconômica. Na sequência, avalia que o modelo brasileiro de alocação dos custos do processo pode constituir um estímulo à litigância, pois externaliza as despesas, em sua maioria, para o conjunto da sociedade. Essa avaliação é submetida, hipoteticamente, às premissas econômicas de que os agentes agem sob o espectro racionalidade e que as normas jurídicas constituem fonte de incentivo a alterar/influenciar a ação comportamental dos sujeitos. Diante dessa construção teórica, examina a aderência da gratuidade judiciária e das custas judiciais ao nível de sucesso das demandas propostas, testando esse modelo hipotético por meio de pesquisa quantitativa junto às varas cíveis de João Pessoa – PB e Campina Grande - PB. Ao final, conclui pela necessidade de um reposicionamento ou ressignificação do instituto da gratuidade judiciária a partir do entrelaçamento entre o Direito e a Economia, com a criação de soluções e filtros moldados dentro de um sistema que é dinâmico, multidirecional, e que, por isso, exige uma ação concertada de todos os atores que compõem o cenário jurídico nacional e de uma complementaridade de saberes interdisciplinares.