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Textos Jurídicos
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outros Repúdio à responsabilização penal de adolescentes infratores(2007) Ramidoff, Mário LuizCritica a responsabilização penal de adolescentes infratores, afirmando que por suas graves conseqüências sociais à juventude brasileira, deve ser repudiada constitucional, humanitária e democraticamente. Repreende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 20, de 1999, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Congresso Nacional. Adverte que é preciso ter capacidade de se indignar e resistir civilmente aos avanços do binômio funcionalista-utilitarista de cunho repressivo-punitivo do Direito Penal.outros O art. 285-A e a sua constitucionalidade(2007) Menezes, Iure PedrozaDiscorre sobre a inclusão do art. 285-A no Código de Processo Civil. Considera que esse dispositivo motiva uma importante reflexão sobre o princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV). Assevera que ao examinar detalhadamente a questão, conclui-se que não há ofensa ao referido princípio constitucional na aplicação do art. 285-A. Analisa três situações possíveis de ocorrer quando do recebimento de petição inicial, o magistrado aplicar o art. 285-A ao julgar o mérito da causa initio litis. Apresenta analogia entre a sentença proferida com base no art. 285-A e a decisão interlocutória liminar concedida initio litis. Ressalta que a decisão antecipatória, deferida sem oitiva do réu, tem conteúdo semelhante a uma sentença (muito embora não tenha a sua forma), pois, decide – ainda que parcialmente – o mérito da causa. Afirma que se o magistrado pode conceder liminar meritória contra um réu sem citá-lo, com muito maior razão, poderá beneficiá-lo com sentença de mérito. Por último, relata que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados entrou com ação de inconstitucionalidade (ADIN Nº 3.695-5) alegando que o art. 285-A ostentaria mácula aos seguintes princípios constitucionais: igualdade, segurança, acesso à justiça, devido processo legal e contraditório. Observa que a ADIn, até o momento, não recebeu julgamento meritório. Contudo, os demais tribunais pátrios vêm reconhecendo a juridicidade do art. 285-A.outros O papel do Juiz na busca da solução justa do litígio: a busca da verdade real e o princípio da segurança das relações jurídicas(2008) Costa, Hekelson Bitencourt Viana daO presente trabalho apresenta, uma vez que o Direito é uma ciência, o princípio da verdade real como instrumento de solução justa aos casos concretos; o que implica na construção da figura de um juiz ativista: aquele que busca a consecução desse princípio ao lado da necessária segurança das relações jurídicas sem detrimento dos ônus processuais das partes. Além da parte doutrinária, o artigo em tela traz jurisprudência no sentido de reforçar o ponto de vista nele defendido.outros Dinâmica do processo: a busca de uma maior celeridade(2007-09-12) Azevedo, José Olivar deO autor pretende demonstrar que a justiça seja alcançada nos modelos procedimentais estabelecidos em lei, porém com eficiencia, em um curto espaço de tempo. Afirma que se persegue, pelo acionamento do Judiciário, uma finalidade prática de cunho social que efetive os direitos concernentes à cidadania previstos na Constituição Federal. Comenta sobre o exercício da cidadania utilizando-se o instrumento legal que é o processo, e sua instrumentalidade como meio de agregar atos destinados a concretizar a vontade manifestada em lei; os atos e termos processuais e os efeitos complicadores da prestação jurisdicional. Finaliza sugerindo mudanças em alguns dispositivos do Código de Processo Civil.outros Assédio sexual e dano moral nas relações do trabalho(1997) Robortella, Luiz Carlos AmorimO assédio sexual reflete a questão das relações entre os sexos, a liberdade sexual, a proteção à intimidade, a repressão do atentado aos costumes e ao pudor. Na dogmática jurídica, tem caráter multidisciplinar, abarcando o direito civil, o direito penal e o direito do trabalho. Analisa a legislação nacional relacionada ao assunto e possíveis formas de prevenção.outros Sistema mandatório de compra de produtos, em regime de franquia empresarial exigência ilegal do franqueador(2006) Guerra, Luiz AntonioAborda a questão do abuso do poder econômico, por parte do agente franqueador. Explica o que é Franchising comentando que no Brasil, a sua atividade tem regramento próprio na Lei 8.955 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Ao final, afirma que, se o franqueado questionar judicialmente o contrato de franquia após obtida a liminar de sustação de protesto e de ter promovido a desconstituição das cártulas, poderá buscar a reparação da forma mais ampla prevista na legislação.outros A teoria geral dos títulos de crédito no Código Civil: perfeita conceituação de título de crédito: conceito construído à luz dos atributos clássicos(2007) Guerra, Luiz AntonioAfirma que o legislador brasileiro inseriu, equivocadamente, a Teoria Geral dos Títulos de Crédito no Código Civil de 2002, o que causou prejuízo ao progresso e à evolução do Direito Empresarial. Compara os dois principais sistemas jurídicos sul-americanos, representados por Argentina e Brasil. Ressalta que, no Brasil, a Teoria Geral dos Títulos de Crédito só agora foi inserida no Código Civil. Conclui que a Teoria Geral dos Títulos de Crédito inserida no Código Civil contempla normas de caráter geral, aplicáveis apenas supletiva e subsidiariamente, quando for omissa a lei de regência do título de crédito.outros O Procedimento Comum Clássico e a Classificação Trinária das Sentenças como Obstáculos à Efetividade da Tutela dos Direitos(2006-04-02T13:57:47Z) Marinoni, Luiz GuilhermeExamina o procedimento ordinário clássico, que foi concebido para dar tutela adequada às mais variadas situações conflitivas concretas. Questiona os motivos que levaram a doutrina clássica a supor que um único procedimento, de cognição plena e exauriente, seria suficiente e adequado para responder às diversas necessidades do direito substancial. Indaga, ainda, por que o procedimento ordinário foi originariamente concebido como um procedimento que não permite que a esfera jurídica do réu seja invadida antes da realização plena do princípio do contraditório (e que não admite, portanto, a tutela antecipatória) e que termina em uma das três sentenças da classificação trinária (não autorizando a tutela mandamental).outros Segurança na comunicação de atos processuais: análise comparativa da transmissão por meio analógico e por meio digital(2008) Ferreira, Ana Amelia Menna Barreto de CastroA partir da análise de um caso concreto, o presente estudo analisa a comunicação de atos processuais entre órgãos jurisdicionais, comenta as características da transmissão realizada por fac-símile e por meio eletrônico e pesquisa a legislação incidente. Abordando a modernização legislativa trazida pela lei do processo judicial informatizado que recepciona a certificação digital concebida pela Infra-Estrutura de Chaves-Públicas Brasileira, o trabalho tem por objetivo investigar a segurança jurídica de cada modalidade de transmissão.outros Epistemologia e Metodologia Científica: Uma Perspectiva Pluralista(2006-04-10T20:46:32Z) Söhngen, Clarice CostaPropõe uma reflexão crítica à concepção monista comumente adotada na metodologia aplicada às ciências de um modo geral. A sua redução à racionalidade cognitivo-instrumental resultou em uma complexidade para as ciências: ao mesmo tempo, instituiu a excessiva cientificização do conhecimento e recriou os problemas sociais da pré-modernidade. Diante desta crise do paradigma da racionalidade científica dominante, surge uma concepção humanista das ciências que coloca a pessoa no centro do conhecimento, como autor e sujeito do mundo a partir de uma concepção metodológica pluralista.