Trata da evolução das primeiras funções jurisdicionais de aplicar a lei ao caso concreto para as de legislador negativo e positivo, até chegar às inovadoras funções jurisdicionais de realizar ou de concretizar os direitos. Sobre essa última dimensão funcional, apresentam-se critérios legitimadores da decisão judicial.

Afirma “que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé”.

Versa sobre o modelo de efetividade das normas constitucionais e busca acentuar a preocupação com a temática relacionada ao regime democrático brasileiro, abordando também sobre a desformalização da Constituição e o fortalecimento da cidadania.

Trata da questão do direito adquirido em face da lei de ordem pública, indagando se o direito adquirido pode ser invocado em face de lei de ordem pública, posterior à sua aquisição. Apresenta estudo comparado sobre o tratamento dado ao direito adquirido nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Argentina. Discorre acerca dos efeitos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Estuda a evolução das teorias sobre o direito adquirido, apreciando o seu relacionamento com o princípio da irretroatividade das leis. Examina, ainda, a orientação jurisprudencial sobre o tema, máxime aquela defendida pelo Supremo Tribunal Federal.