Tece breves comentários sobre a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, verificando o conceito moderno de família na legislação civil, tendo em vista os princípios do reconhecimento da união estável, da família monoparental e da dignidade da pessoa humana.

Discorre sobre o direito à saúde, apresentando os princípios específicos do direito sanitário, bem como as recomendações do Conselho Nacional de Justiça em face das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

Propõe uma discussão sobre o requisito da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública, no caso da população de interesse social (de 0 a 3 salários mínimos), considerando o regime jurídico que ampara o direito fundamental à moradia e o direito à cidade.

Refere-se à análise do transexualismo à luz dos princípios constitucionais, no sistema jurídico brasileiro, especialmente o do Estado Democrático de Direito e o da preservação da dignidade da pessoa humana. Demonstra que todos, inclusive as minorias, são titulares de direitos e como tais devem ser amparados pelo Estado que tenha como fundamento a democracia e a preservação da dignidade da pessoa humana.; The article is an analysis of transsexualism in the light of the Brazilian juridical system, specially the Democratic State of rights and the preservation of the human being¿s dignity. It shows that everybody, including the minorities, is a bearer of rights and as such should be supported by the State, which has democracy and the preservation of the human being¿s dignity as its basis.

Versa sobre o princípio da dignidade humana, apresentando sua relação com os direitos da personalidade e com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.