Discorre sobre o Movimento do Ministério Público Democrático que, alicerçado no processo de internacionalização dos direitos humanos, visa a educação para a promoção da cidadania, buscando fornecer elementos para que a o cidadão esteja preparado para o exercício da cidadania.

Pondera sobre a teoria geral do direito à informação na administração pública observando, ainda, os mecanismos legais que garantem aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos, de acordo com a Constituição de 1988. Elucida sobre os mecanismos para uma efetiva participação dos cidadãos na construção de uma nova sociedade, como os contemplados na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 , o Estatuto da Cidade, afirmando que o cidadão tem direito de acesso às informações que tratam de interesses da coletividade.