Analisa o processo administrativo disciplinar com relação ao devido processo legal tomando como aspecto central o que dispõe o enunciado número 343 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Contrapõe a súmula à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Explana sobre as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Avalia o que estabelece súmula n. 343, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca da presença obrigatória de advogado do servidor público em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Conclui que o conhecimento técnico e jurídico de que é dotado o advogado o torna do capaz de assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.