Aborda a situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS –, que tinham direito à renovação automática do certificado independentemente do prévio requerimento.

Trata do Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, que regulamenta a contratação, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou consórcios públicos, que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União.

Trata da renovação automática da certificação das entidades beneficentes de assistência social, desconsiderando o princípio do devido processo legal e o princípio da isonomia tributária à medida que foram preteridas as entidades que ainda não tiveram seus pedidos indeferidos na primeira instância administrativa.

Apresenta a discussão sobre o requisito de gratuidade em percentual de aplicação de recursos para a certificação de entidades como beneficente de assistência social, mormente em face de repasse dos recursos para entidades congêneres.

Estuda as entidades assistenciais popularmente conhecidas como filantrópicas que recebem do Governo Federal vários benefícios fiscais, dentre eles, a isenção da quota patronal previdenciária.

Examina se o parcelamento (autorizado pela Lei n. 9129/95) de contribuições previdenciárias descontadas por entidades beneficientes de assistência social, dos seus empregados, e não recolhidos no tempo certo, à Seguridade Social, tem a propriedade de extinguir nos termos do artigo 34, da Lei nº 9.249/95.

Analisa aspectos constitucionais e legais do terceiro setor no Brasil, propondo um conceito de terceiro setor e a evolução deste no ramo jurídico.

Discorre sobre o direito administrativo brasileiro, com enfoque em sua aplicação no terceiro setor.