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Usucapião extrajudicial e os riscos para a regularização fundiária de assentamentos de baixa renda = Extrajudicial adverse possession and the risks for land ownership regularization of low-income settlements
Mesquita Filho, Osvaldo José Gonçalves de; Gaio, Daniel (2020)
Artigo de revista
Princípio da razoabilidade e proporcionalidade: o remanejamento de recursos do Bolsa Família é correto?
Abreu, Pedro Vitor Serodio de (2020)
Artigo de revista
Legitimação fundiária na promoção do direito fundamental à moradia = Land ownership legitimization in the promotion of the fundamental right to housing.
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; Zago, Fábio Bragança; Souza, Oriane Graciani de (2020)
Artigo de revista
O fim da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo: o dever do Estado na promoção do direito à moradia da população de baixa renda = The end/purpose of Urban Housing Development Company of São Paulo: the State’s duty to promote the housing rights of the poor
Saule Junior, Nelson; Ferreira, Allan Ramalho (2021)
Artigo de revista
A cidade informal e as visões sobre a regularização fundiária urbana = The informal city and views on urban land regularization
Carmo, Verônica Rodrigues do; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli (2021)
Artigo de revista
O auxílio-reclusão como instrumento de proteção social aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão = Reclusion aid as a social protection instrument for dependents of the low-income insured collected to prison
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de; Broetto, Matheus Giacomin (2021)
Artigo de revista

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