Analisa a Súmula 261 do TRF, tema sempre presente na Justiça Federal de 1º e 2º graus, que consiste em permitir, ex officio, os juízes monocráticos e o Tribunal ad quem recalcularem o valor dado à causa pelas partes, mediante a divisão do mesmo pela quantidade de litisconsortes existente no outro pólo da lide. Discute a sua aplicação, salientando que ainda que o valor da causa situe-se em montante superior a cinqüenta ou cem ORTN conforme o caso (arts. 1º e 2º e 4º da Lei nº 6.825/80), a sua divisão pelo número de litisconsortes que figuram no pólo ativo da demanda faz com que o recurso esbarre no óbice de alçada previsto no mencionado diploma legal. Finaliza, enfatizando os incontáveis incidentes processuais decorrentes da Lei nº 6.825/80 que atravancam as Varas Federais e os Tribunais Regionais (impugnações ao valor da causa, agravos de instrumento, preliminares de não conhecimento recursal, embargos infringentes onerando a Justiça de 1º grau) que para eles muito contribui a Súmula nº 261.

Atribui competência às Turmas para julgar feitos.

Modifica o art. 358, Do Regimento Interno, que dispõe sobre os dias de sessões do tribunal pleno, da 1ª turma e da 2ª turma.

Dispõe sobre a aplicação do art. 11, § 3º da Lei n. 7.746, de 30.03.1989, resolvendo que os precatórios requisitórios de pagamento autuados pelo TFR, após o dia 01.07.1988, deverão ser remetidos aos Tribunais Regionais Federais, competentes para atualização e inclusão em suas propostas orçamentárias com vistas ao pagamento no exercício subseqüente.

Dispõe sobre a composição da Comissão de Promoções, a que se refere a Resolução nº 11, de 28.08.1972.

Aprova a redação aos artigos 52, 289 e 194 do Regimento Interno.

Altera o art. 4º da Resolução nº 14, de 15.12.1970, alterado pela Resolução nº 16, de 14.12.1971, que dispõe sobre a oposição de embargos aos acórdãos proferidos nos autos de recurso ordinário, nos casos que especifica.

Da cumprimento ao decidido em sessão administrativa de 25.04.63, sobre o reenquadramento de servidores da secretaria do tribunal e a reestruturação da carreira de oficial judiciário.

Dispõe sobre a substituição dos Ministros por Juízes Federais, nos impedimentos excedentes de trinta dias ou em caso de vacância de cargo.

Adota normas destinadas a alterar o critério de pagamento de custas e emolumentos judiciais.

Dispõe sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-lei nº 2.475, de 14.9.1988, aos servidores da Administração Federal direta e indireta à disposição do Tribunal Federal de Recursos.

Averbação do tempo de serviço prestado aos estados, municípios ou autarquias por funcionários integrantes do quadro da secretaria.

Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 2.280, de 16.12.1985, aos servidores contratados pelo Tribunal Federal de Recursos para desempenho de atividades de caráter permanente, nos termos do art. 1 do Decreto-lei n. 2475, de 14.9.1988.

Dispõe sobre a fixação de percentuais referentes a benefícios concedidos aos magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Dispõe sobre a substituição dos Ministros deste Tribunal por Juízes Federais, nos impedimentos excedentes de trinta dias ou em caso de vacância do cargo.

Disciplina as atividades relacionadas com a área de transporte e a utilização dos veículos oficiais do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal.

Dispõe sobre o período de férias coletivas deste Tribunal.

Torna público que as notas taquigráficas nos julgamentos de Mandado e Recursos de Mandado de Segurança, Habeas-Corpus e Recurso de Habeas-Corpus terão preferência absoluta, na tradução, pelo respectivo serviço, devendo ser presentes, para conferência aos Ministros, nos três dias seguintes a Sessão de Julgamento.

Dispõe sobre a transformação de cargos e empregos de agente administrativo, motorista oficial, agente de portaria, respectivamente, em cargos de Auxiliar Judiciário, Agente de Segurança Judiciária e Atendente Judiciário.

Acrescenta ao Regimento Interno, o art. 359 e seus parágrafos 1º e 2º, que dispõem sobre a formulação por escrito e leitura em sessão, de alterações ou interpretações do regimento interno.