Estuda a aplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.784/99 às atividades de fiscalização do Tribunal de Contas quanto à ilegalidade quando da apreciação dos atos de aposentadoria.

O seminário teve como tema a sustentabilidade e a internalização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), no planejamento estratégico das instituições de justiça e demais poderes da União. O evento buscou disseminar políticas públicas sustentáveis e suas práticas em prol da promoção da eficiência administrativa e da redução dos impactos ambientais negativos, gerados pelas ações dos órgãos.

Trata de temas como objetivos gerais da LRF, aplicação da LRF em relação aos municípios (especificidades), atuação dos tribunais de contas em relação à LRF, e transferências voluntárias.

Analisa a relação entre Agências Reguladoras e o Tribunal de Contas da União, investigando como as Agências e o Tribunal se afetaram e, reagindo à existência e atuação de cada um sobre o outro, modificaram-se e compuseram um novo arranjo institucional regulatório. Discorre sobre a trajetória institucional do Tribunal de Contas e sobre o sistema regulatório brasileiro.

Trata de jurisprudência comentada do Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos dissídios coletivos na concretização dos reajustes contratuais anuais.

Trata-se de slides utilizados na ação educacional 1o Encontro de Licitações Sustentáveis do STJ, realizado para os servidores do Tribunal, com a finalidade de permitir que os servidores participantes tenham uma visão geral do tema, com especificidades peculiares da situação da administração sobre as licitações sustentáveis.

O evento tem como propósito apresentar os resultados de auditoria do TCU nas práticas de sustentabilidade na Administração Pública Federal para aperfeiçoar a gestão pública, racionalizar o uso dos recursos e reduzir desperdícios. Destina-se ainda a apresentar resultados de gestão de instituições que se destacam no planejamento e implementação de ações socioambientais que visam o gasto público eficiente e menor impacto ambiental.

Aborda temas como conceito e extensão de bens e serviços comuns, serviços de engenharia, a Lei nº 10.520, de 2002, os Decretos nº 3.555, de 2000, e nº 5.450, de 2005, o entendimento recente do TCU, e o projeto de Lei nº 7.709, de 2007.

Analisa as infrações e sanções estatuídas na Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão.

Trata da possível responsabilização de advogados públicos, autores de pareceres jurídicos, quando os atos de gestão, objeto de análise nos pareceres, implicam suposto dano ao erário. Comenta o Mandado de Segurança nº 24.073/DF, de 2002, sendo um precedente no Supremo Tribunal Federal (STF), e o Mandado de Segurança nº 24.584-1/DF de 2007.

Trata das atividades das comissões de licitação, dos poderes-deveres irrenunciáveis de seus integrantes e das situações de risco que enfrentam ao longo do procedimento licitatório.

Versão atualizada. Discorre sobre as regras de competição licitatória em empresas estatais, considerando o grau de submissão dessas empresas às normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Discorre sobre as regras de competição licitatória em empresas estatais, considerando o grau de submissão dessas empresas às normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Este referencial se propõe a orientar as ações de controle externo e de controle interno com vistas a contribuir para a formação de um ambiente mais seguro e favorável para que as políticas públicas apresentem resultados efetivamente transformadores, à altura das expectativas da sociedade.