Aborda aspectos relevantes da área de licitações e contratos sob o ponto de vista da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Trata da atuação do Tribunal de Contas da União no que concerne ao instituto jurídico-administrativo do contrato de gestão.

Discute a responsabilidade funcional de servidores públicos nas licitações e contratações focando as controvérsias decorrentes da interpretação da legislação. Destaca a importância da Comissão de Licitação e apresenta a jurisprudência do TCU imputando ou isentando de responsabilidade os servidores que participam do processo licitatório.

Contratação direta. Inexigibilidade. Art. 25, inc. II c/c inc. VI do art. 13, ambos da Lei n. 8.666/1993. Decisão TCU/Plenário n. 439/1998. Evento externo de treinamento. Possibilidade jurídica. Aprovação.

Trata-se de slides utilizados na ação educacional Gestão de Riscos em Aquisições e Contratos, realizado para gestores de contratos do Superior Tribunal de Justiça, com o fim de implementar práticas de gestão de riscos às aquisições e contratos do Tribunal. A ação abordou, entre outros assuntos, conceitos e fundamentos da gestão de riscos, frameworks utilizados, análise e avaliação de riscos e jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Discorre sobre uma das formas de ajuste utilizada pela administração pública, o convênio, esclarecendo que suas peculiaridades vão além da sua nomenclatura, não se podendo enquadrar como convênio os ajustes cujas características intrínsecas não se coadunem com os pressupostos exigidos.