A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Fala sobre o poder que a administração pública tem para anular atos que apresentem vícios. Trata da decadência administrativa quando analisa o conflito entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, em especial daqueles que decorram efeitos favoráveis aos destinatários em virtude de decurso de prazo.
