Analisa a autonomia das partes na determinação das regras que regem o mérito na arbitragem comercial internacional. Examina as "regras obrigatórias" que interferem na relação das partes com as estipulações contratuais. Apresenta os deveres, responsabilidades e obrigações dos árbitros na aplicação de futuras decisões arbitrais.

Trata da recepção dos tratados internacionais no Brasil e o aparente conflito entre esses tratados e as normas internas brasileiras. Analisa processos sobre o assunto julgados pelo Supremo Tribunal Federal e estuda o artigo 98 do Código Tributário Nacional.

Versa sobre o sistema de controle de legitimidade da norma constitucional para tratar da colisão de valores dentro de ordenamento jurídico, bem como aborda os conflitos existentes entre normas e entre princípios, observando, ainda, preceitos jurídicos do Direito alemão.

Esclarece a diferença entre o crime de lavagem de dinheiro e o crime de evasão de divisas. O crime de evasão de divisas é caracterizado pela operação não autorizada de câmbio com a finalidade de retirar o dinheiro do país, ou a saída da moeda ou divisa para o exterior. O crime de lavagem de dinheiro é caracterizado pela ação destinada a dar aparência de lícitos a bens que tem origem no proveito de determinados crimes.

Apresenta as principais prescrições e os procedimentos jurisdicionais contidos na Convenção Americana atinentes à proteção dos direitos humanos. Examina como a Convenção Americana trata da tutela da autonomia privada.