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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Uso de medicamentos sem registro da Anvisa: breve análise do aspecto penal-constitucional = Use of drugs without record of the Anvisa: brief analysis of the criminal constitutional aspect
Guimarães, Luís Paulo Cotrim (2019)
Artigo de revista
A responsabilidade penal por omissão do chefe do poder executivo no combate à epidemia viral do novo coronavírus (Covid-19) = The criminal liability for omission of the executive branch chief in combating the viral epidemic of the new coronavirus (COVID-19)
Galhardo, Bruno Zanesco Marinetti Knieling (2020)
Artigo de revista
A pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penal
Nucci, Guilherme de Souza (2020)
Artigo de revista
Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da covid-19
Nunes, Leandro (2021)
Artigo de revista
Direito Penal e pandemia: as condutas típicas que se apresentam em face do covid-19 = Criminal Law and pandemic: the typical conduct that presents in face of covid-19
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso (2020)
Artigo de revista
Análise dogmática da aplicação de determinados tipos penais em face da epidemia de covid-19 = Dogmatic analysis of the application of certain criminal types in face of the COVID-19 epidemic
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso (2020)
Artigo de revista
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