Discute a responsabilidade do Estado brasileiro por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas no período do regime militar.

Demonstra a imprescritibilidade dos crimes de tortura no ordenamento jurídico brasileiro, com base nos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988 e nos direitos humanos defendidos em tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Apresenta o processo de ajuste de contas do Estado brasileiro para com as vítimas da ditadura militar. Analisa, brevemente, o regime militar brasileiro e os mecanismos de justiça adotados para redemocratizar o país.

Faz alguns apontamentos sobre os crimes de tortura e a Lei n. 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências. Analisa a ineficácia da lei em questão, bem como os aspectos materiais e processuais. Avalia alguns dos problemas por que a norma "não pegou", assim como, ao final, tece diversas considerações que podem contribuir para sua eficácia.