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Silveira, Paulo Fernando (03-2009)
Dispõe sobre o uso de algemas pela polícia, analisando os preceitos constitucionais invocados pela Excelsa Corte para legitimar a decisão acerca da Súmula vinculante 11.
Artigo

Mello, Marco Aurélio (2009)
Capítulo de livro


Kremens, Karolina (2020)
Identifica soluções para assegurar a melhor proteção à pessoa contra buscas e apreensões abusivas e desproporcionais.
Artigo de revista


Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de (2011)
Artigo de revista



Delgado, José Augusto (31-05-2005)
Propõe reflexões sobre tema do abuso de poder no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da verificação dos excessos que estão sendo praticados por agentes políticos e administrativos no exercício das suas competências e atribuições, que caracterizam atentados à normalidade jurídica, pela violação aos direitos fundamentais da cidadania. Inicialmente apresenta o conceito de abuso de poder e os requisitos necessários para a sua configuração que a doutrina tem buscado assentar. Também mostra como a Constituição Federal cuidou do abuso de poder em seus dispositivos. No campo infraconstitucional, destaca as leis que tratam diretamente da prática do abuso contra os direitos e garantias fundamentais do cidadão, quer o praticado pelo Poder Público, quer o praticado pelo particular. Ao mesmo tempo, lembra a declaração aprovada pelas organizações dedicadas ao culto dos direitos humanos em assembléia geral de Congresso, em que se estabelecem os princípios básicos de justiça relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de Poder. Por fim, aponta a questão do abuso de poder na visão de alguns estudiosos do direito, na doutrina administrativa contemporânea e nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Outros



Gonçalves, Pedro Correia (2010)
Artigo

Seixas Filho, Aurélio Pitanga (2007)
Apresenta as principais características administrativas de ordem fiscal.
Artigo

Seixas Filho, Aurélio Pitanga (2003)
Artigo de revista

Zilio, Rodrigo López (01-2012)
Trata da revivificação da ação de investigação judicial eleitoral, dando nova ênfase punitiva aos atos de combate de abuso de poder praticados em detrimento do processo eleitoral. Estuda o tema das condutas vedadas e abuso de poder no meio eleitoral, tratando das representações específicas e das ações genéricas. Aborda o inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 1990, o qual estabelece que “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.
Artigo

Lazzarini, Álvaro (1994)
Trata da questão da identificação de pessoas por parte da Polícia, no regular exercício do Poder de Polícia.
Artigo de revista


Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal (10-2010)
Trata-se de parecer quanto à legalidade da inclusão dos nomes do chefe do Poder executivo, do secretário municipal de educação, do presidente de associação comunitária, bem como do logotipo da administração pública, em placa definitiva a ser instalada em reinauguração de escola municipal reformada.
Artigo

Ferreira Filho, Edward (1998)
Artigo de revista

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