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Eça, Vitor Salino de Moura; Fonseca, Bruno Gomes Borges da (2024)
Artigo de revista

Moustaira, Elina N. (2019)
Analisa o Código de Processo Civil, a jurisprudência grega, a reivindicação de execução que o credor tem contra o Estado, as obrigações que o Estado tem com o credor e a negação de aplicação do Artigo 281 do Código Civil.
Artigo de revista




Barbosa, Leonardo Garcia (2014)
Artigo de revista


Wambier, Luiz Rodrigues; Vilanova, Polyanna (2021)
Artigo de revista


Lautenschläger, Milton Flávio de A. C. (2018)
Artigo de revista

Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro (2013)
Capítulo de livro

Pereira, Luís Eduardo Marola de Queiroz; Przepiorka, Michell; Messetti, Pedro Leonardo Stein (2018)
Artigo de revista


Ayoub, Luiz Roberto; Assis, Dione; Villa, Beatriz (2022)
Artigo de revista





Soares, Carlos Henrique (2020)
Artigo de revista

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