Relaciona as instituições federais de ensino superior com a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de instituição de ensino superior sem fins lucrativos e que goza de imunidade tributária vir a implantar uma editora para comercialização de livros e periódicos. A consulente encaminha nove questões relacionadas ao tema. O consultor, mediante análise legislativa, esclarece que esse tipo de entidade, para criar e manter editora, deve atentar para a necessidade de dar-lhe personalidade jurídica e para as conseqüências relacionadas a esse procedimento. Informa que a instituição, no caso, não perde sua imunidade tributária.

Responde consulta sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 9.532/97, e dos requisitos para gozo da imunidade tributária das fundações de direito privado e sem fins lucrativos.

Tece várias considerações acerca das imunidades para instituições de educação e assistência social e os subterfúgios utilizados por essas organizações, através de ações afirmativas, com fim de turvar a clareza da distinção entre imunidade e isenção, ou criar discriminações e desigualdades inexistentes na Constituição. Indica a necessidade para a reflexão de todos os operadores envolvidos com a questão.

Estuda as normas referentes à heterogeneidade das Instituições de Ensino Superior (IES), ou seja, dos seus diversos níveis de abrangência e especialização com reflexos na Constituição Federal de 1988, no ordenamento infraconstitucional e em atos administrativos normativos, em face das várias reconfigurações do sistema educacional brasileiro, fundadas no grau de complexidade do sistema frente à realização de suas finalidades.

Trata-se de parecer acerca da tributação incidente sobre atividade, de natureza essencialmente educacional, de instituto, entidade sem fins lucrativos, especialmente quanto a eventuais benefícios fiscais.