Trata da competência dos tribunais de contas quanto à apreciação da legalidade de aposentadorias; atribuição limitada porque não abrange as aposentadorias pagas pela iniciativa privada, restringindo-se àquelas concedidas aos servidores estatutários e pagas às expensas do erário.

Apresenta um estudo sobre a concessão de aposentadoria por invalidez disposta na Emenda Constitucional n. 20, de 16 de dezembro de 1998 e Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2003, bem como a aplicação do artigo 190, da Lei federal n. 8.112 de 1990, que dispõe de como poderá o aposentado com provento proporcional passar a perceber provento integral.