Aborda a segurança pública no Brasil e o sistema criminal, destacando como se apresenta a segurança pública na chamada "Constituição-Cidadã", e a omissão social e inversão policial.

Trata da instabilidade das relações jurídicas relacionadas à lei do desarmamento, com foco na renovação do registro de armas de fogo.

Apresenta que em dezembro de 2003 foi sancionada a Lei nº 10.826 que instituiu o chamado Estatuto do Desarmamento. Afirma que a lei foi desenvolvida em um conhecido contexto de elevados índices de violência e de súbito crescimento do poder vulnerante das armas usadas nos conflitos intersubjetivos, criminosos ou não.

Trata sobre a possibilidade ou não do porte de armas de fogo por parte dos Agentes de Trânsito do Distrito Federal. É levantado o questionamento se a Lei Distrital nº 1.397/97 continua a viger após a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003. Ainda, outras leis que tratam sobre o porte de armas dos agentes de trânsito são analisadas. Diferenciam-se também os diferentes tipos de porte de armas. Para justificar o porte de arma de fogo é discutido se um agente de trânsito têm ou não o dever de prender um cidadão no cometimento de um crime. Em seguida, e ainda para justificar o porte, são analisados minuciosamente os diferentes poderes de polícia existentes, bem como seus atributos e limites. Para dar um maior embasamento à tese defendida, leis, doutrinas, pareceres, precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que tratam sobre armamentos, porte de arma e poder de polícia, são estudados. Baseando-se em um método hipotético-dedutivo chega-se ao entendimento que, pelo tipo de serviço efetuado e pelas leis existentes, pode um agente de trânsito portar arma de fogo durante o serviço.

Apresenta uma entrevista com o Dr. Edson Smaniotto, abordando o tema do desarmamento. O entrevistado é desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal desde 1997 e é especializado em Direito Penitenciário pela Faculdade de Direito da UFGO, além de ex-membro do Ministério Público de Goiás.

Afirma ser incabível legislar penalmente por medidas provisórias e assim, todas as Medidas Provisórias editadas não tem qualquer eficácia legislativa, sendo, quanto ao Direito Penal, totalmente desconsideradas.

Afirma que com o advento da Medida Provisória nº 174/04, o prazo inicial para o registro ou deposição das armas irregulares foi modificado, o que implicou em dilação do termo final para o exercício do direito de se livrar delas legalmente, sendo por isto indenizados, ou mesmo promover a sua regularização.

Trata da polêmica enfrentada pela a pena de morte e sua abolição na Espanha; a crise atual das penas privativas de liberdade e a problemática de sua implantação e substituição. Explica a moderna fisionomia das sanções pecuniárias, a responsabilidade civil nascida do delito e as medidas de segurança. Aborda ainda os aspectos jurídicos do sistema penitenciário da Espanha, assim como o porte de armas, o perdão judicial e a pena alternativa.

Apresenta que o Estatuto do Desarmamento tem por objetivo retirar das mãos da população as armas ilegais, princípio este que será estendido aos infratores que se encontram na marginalidade e nos morros das grandes cidades e periferias. Estabeleceu também que os guardas municipais não mais poderão utilizar armas de fogo. Afirma que o novo texto apresenta incongruências e desconhece a realidade das ruas, onde o infrator não respeita os agentes da administração pública que não tenham condições de apresentar uma resposta quando esta for necessária.

Afirma que com a recente Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, restou revogada a conhecida "Lei de Porte de Arma" (9.437/97), passando a disciplinar a matéria o novel "Estatuto do Desarmamento". Apresenta que em relação à legislação anterior, em matéria penal e processual penal, algumas alterações foram efetivadas.

Analisa um inquérito policial iniciado por auto de prisão em flagrante, em que o indiciado foi preso em virtude de possuir, no interior de sua residência, duas armas de fogo, uma registrada em nome de terceiro e outra sem registro no DFAE, órgão até então detentor da atribuição para tal registro sob a égide da legislação anterior. Conclui que ainda não pode ser aplicado o art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Afirma que poucas iniciativas legislativas conseguiram alcançar tanta polêmica como a proposta do estatuto do desarmamento, já que a questão da posse de armas pela população, vista por muitos como fator de incremento da criminalidade e por outros como uma questão de liberdade, é antiga e polêmica.

Trata da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, com enfoque no crime de porte de arma de fogo desmuniciada. O que terá enfoque central neste trabalho é a tipicidade do crime de porte de arma de fogo desmuniciada, de acordo com a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Apresenta que a publicação da Lei 10.826/03 trouxe alterações sensíveis acerca do porte de arma e condutas assemelhadas. Afirma que com a nova legislação, propõe-se o desarmamento civil por dois estágios básicos, a proibição de concessão do porte e, posteriormente, a proibição de comercialização de armas no país.

Afirma que a Lei do Desarmamento não deixou de trazer alguns paradoxos jurídico-penais em sua parte criminal. Analisa restritamente o tema penal, sem ingresso sobre a questão político-criminal ou social do tema arma de fogo.