Parecer acerca da continuação, em ano eleitoral, das gravações e da divulgação do programa TV Câmara em determinado município, tendo em vista as vedações da Lei nº 9.504, de 1997.

Apresenta as regras aplicáveis às eleições de 2006.

Trata-se de parecer acerca a constitucionalidade e legalidade do Projeto de lei n. 16, de 16 de maio de 2008, que define a política da cidade limpa com proibição de pintura de propaganda político-eleitoral em muros, postes de iluminação, paredes e congêneres na municipalidade.

Estudo com intuito de situar a liberdade de propaganda eleitoral dentro do Estado Democrático de Direito e sua inquestionável caracterização como direito fundamental e pressuposto necessário do processo eleitoral. Enfatiza o relevante papel da propaganda eleitoral na realização dos ideais democráticos. Considera o horário eleitoral gratuito como pressuposto igualitário da propaganda política. Ao final, conclui que a implantação e regulação efetiva das chamadas prévias eleitorais seria um importante mecanismo de resgate do pluralismo político, da igualdade na concorrência no processo eleitoral, contribuindo para a concretização do Estado Democrático de Direito, por se tratar da forma mais evidente de participação democrática que um partido pode experimentar na escolha de seus candidatos.

Pondera sobre a propaganda eleitoral como exercício do direito fundamental de convencimento lícito, destacando as principais alterações na legislação acerca do assunto. Discorre sobre a propaganda antecipada, de rua, na imprensa escrita e na internet.

Trata dos aspectos normativos e aplicados da legislação sobre a propaganda eleitoral, com objetivo de atualizar o tema cientificamente. Conceitua publicidade e propaganda e aborda sua aplicação no campo eleitoral, conforme alterações legislativas.

Discorre sobre a propaganda eleitoral e seus tipos. Trata dos atos que caracterizam, ou não, a propaganda antecipada, as regras, os atos de promoção pessoal, as manifestações de personalidades públicas (ocupantes ou não de cargo público), a propaganda intrapartidária, do abuso propaganda institucional e das respectivas sanções.

Trata-se de parecer quanto à legalidade da inclusão dos nomes do chefe do Poder executivo, do secretário municipal de educação, do presidente de associação comunitária, bem como do logotipo da administração pública, em placa definitiva a ser instalada em reinauguração de escola municipal reformada.

Destaca detalhes históricos da formação dos partidos políticos desde o Fórum Romano até a Revolução Francesa. Analisa o perfil jurídico atual dos partidos políticos no Brasil e os limites da autonomia partidária frente ao controle judicial.

Apresenta os aspectos gerais dos limites da propaganda eleitoral antecipada, entrelaçando com os argumentos expostos no julgamento das Representações nºs 20.574 e 1.406 do Tribunal Superior Eleitoral, margeando ainda pela nova regra do artigo 36-A da Lei Eleitoral. Pretende extrair desses elementos as primeiras luzes acerca da efetiva possibilidade de se alargar os limites de constatação e aferição da propaganda eleitoral antecipada.

Trata da publicidade institucional do Governo que estabelece restrições de natureza material, proibindo a promoção pessoal de autoridades públicas ou servidores, prevista no art. 37, parág. 1° da Constituição Federal. Comenta a Lei 9.504/97, art. 73, VI, letra b, que trata da proibição de realização dessa publicidade nos três meses que antecedem o pleito. Discorre sobre a regra proibitiva que impede os logotipos, marcas ou sinais visuais ou acústicos criados por partidos políticos para os identificar publicamente.

Trata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral, bem como a iniciativa legislativa e o princípio da separação dos poderes.

Aborda a tutela dos direitos fundamentais, os direitos, garantias e liberdades individuais, a liberdade de expressão e o direito de resposta na propaganda eleitoral.

Parecer sobre a produção de DVD, a ser exibido publicamente, com vídeo de realizações da administração de determinado município, ato vedado pela Constituição por afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais.