Trata das seções do Código de Defesa do Consumidor que cuidam da oferta, apresentação e publicidade, apresentando algumas questões relacionadas às práticas enganosas e abusivas existentes no mercado.

Trata-se de parecer acerca do faturamento em merchandising e anúncios em redes de televisão.

Analisa os fundamentos doutrinários no que tange oferta e publicidade. Discute sua regulamentação legal no Código de Defesa do Consumidor, bem assim na legislação administrativa e penal. Trata de temas recorrentes a essa temática, como os pressupostos do princípio da vinculação, a recusa de cumprimento da oferta, os modelos de controle da publicidade e as causas e efeitos da publicidade enganosa e abusiva.