Prorroga até 30/09/2016 o prazo de conclusão dos trabalhos estabelecidos pela Ordem de Serviço n. 25 de 14/6/2016, que trata da realização de Auditoria Contábil com o objetivo de avaliar a conformidade dos atos e registros relativos à realização da receita (custas, emolumentos, taxas e outros).

Determina a realização de auditoria contábil com o objetivo de avaliar a conformidade dos atos e registros relativos à realização da receita (custas, emolumentos, taxas e outros) e de suas restituições.

Avalia nota publicada no Diário do Nordeste de 31.08.03 dando conta de que o governo federal vai propor uma lei exigindo o depósito como condição para a propositura de ação em que o contribuinte se insurge contra qualquer imposto. Analisa o argumento da Receita Federal, segundo a qual é uma forma de combater a “indústria de liminares”, expressão de sentido pejorativo com a qual se refere às medidas liminares deferidas pelo Judiciário para suspender a exigibilidade dos tributos questionados pelos contribuintes. Salienta, porém, que a “matéria prima” para essa “indústria” é a arbitrariedade do fisco, cada dia mais presente na vida do contribuinte brasileiro. Assim, em vez de limitar a ação do Poder Judiciário, eliminando as medidas liminares como instrumento de suspensão da exigibilidade de tributos indevidos, o que a Receita Federal deve fazer é evitar exigências arbitrárias.