Altera os valores dos vencimentos dos magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como dos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a adequação da tabela remuneratória dos servidores do Superior Tribunal de Justiça à adotada pela Lei n. 8.460, de 17.09.1992, e dá outras providências.

Determina que aplicam-se aos magistrados e servidores ativos e inativos, bem como aos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 1º da Lei n. 8.460, de 17.09.1992 que trata da antecipação de reajuste de 20% sobre os vencimentos, soldos e demais retribuições, a ser compensada por ocasião da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Aplica aos servidores, ativos e inativos do Superior Tribunal de Justiça, o disposto na Medida Provisória n. 286, de 14.12.1990.

Em relação à questão da penhora de salários, os operadores do direito há muito se encontram, como dizia o homenzinho de Koenisberg, em um “sono dogmático”. Nas universidades, a regra do artigo 649 do CPC, por sua própria redação, é transmitida sem maiores questionamentos, como se a norma fosse daquelas inscritas nas tábuas de Moisés. O presente artigo busca, justamente, despertar o leitor desse torpor, desse estado de aceitação irreflexiva diante do signo do “absoluto”. Muitas das idéias aqui expostas, foram, intencionalmente, levadas a seu extremo, porquanto não é possível acordar alguém que dorme profunda e deliciosamente com cantiga de ninar, é preciso uma música mais vibrante.

Convênio n. 3/2012. Normas e procedimentos visando ao crédito dos valores lançados na folha de pagamento dos magistrados, servidores, aposentados e pensionistas do CONVENENTE. Discricionariedade do administrador. Propositura para alteração da nomenclatura do instrumento para Acordo de Cooperação Técnica. Minuta aprovada, com observações.

Minuta de Acordo de Cooperação Técnica. Abertura de contas destinadas ao recolhimento das provisões de encargos trabalhistas. Apreciação sobrestada com recomendações.

Proposta de alteração de Contrato pelo Banco Santander Brasil S/A. Inclusão de Condição no Acordo de Cooperação n. 02/2012 a ser firmado com o Banco Santander Brasil S.A. Crédito em folha por meio de conta-salário. Possibilidade, conforme inc. II do art. 6º da Resolução CMN n. 3424, de 21 de dezembro de 2006. Aprovação, com ressalva.

Pagamento de salários/CPMF. Processo STJ n. 5287/2005.

Aborda a intervenção do Estado na negociação coletiva no Uruguai, destacando a convocação dos Conselhos de Salários e a sua importância no âmbito das relações coletivas de trabalho daquele país.

Discute a questão da diferença salarial entre homens e mulheres no âmbito da União Europeia. Aborda que, mesmo com normas da União Europeia e dos estados membros quanto a regulação dessas diferenças, a falta de equidade salarial entre homens e mulheres ainda é realidade. Propõe a negociação coletiva do trabalho como instrumento de efetivação da igualdade de gênero.

Traz apanhado histórico sobre o Sistema Financeiro da Habitação, mencionando controvérsias existentes entre os tribunais acerca de sua origem. Aponta os objetivos pretendidos com a criação do programa, abordando também a criação do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE. Cita legislação e as políticas de recessão econômica adotadas com o objetivo reduzir os desajustes. Traça os desequilíbrios do SFH e o déficit habitacional gerado após as transições.