Estuda a ação de desapropriação por utilidade pública, na forma como posta pelo ordenamento em vigor e especificamente no que tange aos requisitos legais para concessão de imissão provisória na posse pelo expropriante, conforme prescrito no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Trata da controvérsia que envolve a prescrição de ação de ressarcimento ao erário em virtude de dano causado por ato de improbidade administrativa.

Comenta a respeito da dificuldade de se obter um licenciamento ambiental no Brasil e ressalta a importância da preservação da autonomia municipal, de acordo com a Carta Magna.

Versa sobre o princípio da função social da propriedade e sua decorrente função socioambiental.

Aborda o conceito e os objetivos gerais do Estudo de impacto de vizinhança (EIV) e expõe sua importância no que se refere à proteção do patrimônio cultural, vital para a concretização da função social da cidade.