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Agências reguladoras: um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências = Regulatory agencies: the speech by the regulatory constitutionality power agency
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso (2016)
Artigo de revista
Considerações sobre a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras = Considerations for constitutional power normative of the regulatory agencies
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso (2013)
Artigo de revista
A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimensionamento do princípio da legalidade = The constitutionality of the normative power of the regulatory agencies in the optics of the resizing of the principle of legality
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso (2016)
Artigo de revista
Jurisdição e hermenêutica constitucional: a concretização do direito efetivada numa decisão relativa e probabilística = Jurisdiction and constitutional hermeneutics: the completion of the law in effect in a decision and probabilistic founded on constitutional hermeneutics and principles of law
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso (2017)
Artigo de revista
Neoconstitucionalismo e ativismo judicial: limites e possibilidades da jurisdição constitucional
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de; Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso (2013)
Artigo
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